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Projetos de Lei

Desde que assumiu o seu mandato de deputada estadual, Mirela já apresentou diversos Projetos de Lei, sendo que dois deles foram sancionados e já estão vigorando na Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 23.938/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade e responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem as instalações e conservação de “ecodutos” pontes aéreas e subterrâneas, e das outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 23.894/2020

Acrescenta dispositivo ao art. 16 da Lei nº 3.982 de 29 de Dezembro de 1981 que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia

PROJETO DE LEI Nº 23.841/2020

Dispõe sobre conceder junto à Embasa e a Coelba, a isenção da taxa mínima das tarifas de água. esgoto e energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem a aferição da taxa mínima de suas contas.

PROJETO DE LEI Nº 23.840/2020

Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos de ensino fundamental matriculados na rede pública estadual de ensino.

PROJETO DE LEI Nº 23.751/2020

Dispõe sobre a realização de sessão de cinemaadaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias no Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 23.383/2019

Declara de Utilidade Pública A SOCIEDADE BENEFICENTE SOCIOEDUCATIVA RECREATIVA E RELIGIOSA OBÁ L´OKÊ, com sede e foro no Município de Lauro de Freitas – BA.

PROJETO DE LEI Nº 23.381/2019

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS com sede e foro no Município de Lauro de Freitas -Ba.

PROJETO DE LEI Nº 23.076/2019

Dispõe sobre a promoção de ações para proteger a gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido em situação de violência obstétrica e neonatal no Estado da Bahia, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 23.075/2019

Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do estado da Bahia. 

PROJETO DE LEI Nº 22.872/2018

Dispõe sobre percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Estaduais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

PROJETO DE LEI Nº 22.752/2018

Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 22.544/2017

Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 22.543/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh dos recém-nascidos no Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 22.525/2017

Dispõe sobre equipamentos de segurança na agricultura familiar e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 22.524/2017

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias no Estado da Bahia, pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 05 (cinco) quilômetros, às cidades interligadas e dá outras providências.